desembargador R\u00f4mulo de Ara\u00fajo Mendes<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), atendendo a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).<\/p>\n\n\n\nNo mesmo dia, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o presidente do STF,\u00a0ministro Edson Fachin, suspendeu a liminar, autorizando, novamente, o uso de bens p\u00fablicos do Distrito Federal para refor\u00e7ar o caixa do banco.\u00a0Ap\u00f3s a decis\u00e3o, foi aberta vista \u00e0 PGR para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 72 horas. Apesar do parecer de Gonet, contr\u00e1rio ao entendimento do presidente da Corte,\u00a0a decis\u00e3o permanece v\u00e1lida at\u00e9 que seja submetida a referendo no Plen\u00e1rio virtual do STF, em julgamento previsto para ocorrer entre os dias 8 e 15 de maio.<\/p>\n\n\n\n
Em seu parecer, Paulo Gonet fundamenta a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da lei distrital “diante dos graves riscos identificados na decis\u00e3o original”. Entre eles, o procurador destaca v\u00edcios de procedimento, uma vez que a norma autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos de forma gen\u00e9rica, “sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, sem a oitiva da popula\u00e7\u00e3o e sem a apresenta\u00e7\u00e3o de laudos de avalia\u00e7\u00e3o”. “Tais omiss\u00f5es configuram afronta direta \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF)”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O parecer aponta, ainda, significativo impacto ambiental, sobretudo pela inclus\u00e3o da Serrinha do Parano\u00e1 \u2014 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o h\u00eddrica e de recarga de aqu\u00edferos \u2014 em um modelo de transfer\u00eancia a particulares vedado pela legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ressalta a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade, ao sinalizar o uso de bens da administra\u00e7\u00e3o indireta, como unidades de sa\u00fade, para socorrer financeiramente uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos<\/h3>\n\n\n\n
Ao contestar a liminar do TJDFT, o GDF argumentou que a decis\u00e3o paralisaria pol\u00edticas p\u00fablicas e geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e econ\u00f4mica ao BRB. Alegou, ainda, que a Serrinha do Parano\u00e1 seria posteriormente exclu\u00edda da lista de bens e que as avalia\u00e7\u00f5es ocorreriam em fase administrativa. O GDF tamb\u00e9m questionou a suspens\u00e3o de trechos da lei sem a oitiva pr\u00e9via da governadora Celina Le\u00e3o e da C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, no parecerer, a PGR reafirmou a validade da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do desembargador R\u00f4mulo de Ara\u00fajo, destacando que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal admite o deferimento de medidas cautelares sem audi\u00eancia pr\u00e9via das autoridades em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e de urg\u00eancia, “quando necess\u00e1rio para resguardar a ordem constitucional”.<\/p>\n\n\n\n
Na conclus\u00e3o, o parecer sustenta que a suspens\u00e3o seria de maior interesse p\u00fablico, ao evitar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas potencialmente causadoras de danos irrevers\u00edveis ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao meio ambiente. Por fim, ressalta a inadequa\u00e7\u00e3o da via escolhida pelo Distrito Federal, enfatizando que “o pedido de suspens\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizado como substituto recursal para an\u00e1lise aprofundada do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Tend\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Para a advogada Izabela Jamar, o parecer encaminhado pela PGR ao STF \u00e9 um indicativo relevante sobre a tend\u00eancia de julgamento do caso \u2014 embora n\u00e3o seja determinante. Ela acredita que a manifesta\u00e7\u00e3o de Gonet destaca riscos jur\u00eddicos e constitucionais capazes de sensibilizar parte dos ministros da Corte. Ainda assim, Izabela ressalta que o Plen\u00e1rio da Corte da pode adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente no julgamento final.<\/p>\n\n\n\n
“O parecer da PGR tem natureza opinativa, ou seja, n\u00e3o vincula os ministros do STF. Ainda assim, possui elevado peso institucional, especialmente em mat\u00e9rias constitucionais e de relevante interesse p\u00fablico. Na pr\u00e1tica, o posicionamento da PGR costuma influenciar o julgamento, sobretudo quando apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistente, mas n\u00e3o determina o resultado final”, detalhou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada, com o julgamento no Plen\u00e1rio, haver\u00e1 mais debate entre os ministros. Nesse contexto, n\u00e3o se descarta a possibilidade de pedido de vista, forma\u00e7\u00e3o de maioria acompanhando ou divergindo do relator, ou at\u00e9 mesmo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. “Trata-se de um caso que tende a ser analisado com cautela, diante do impacto financeiro e institucional envolvido”, pontua.<\/p>\n\n\n\n
Izabela Jamar acrescentou que, como Corte Constitucional, o STF tende a priorizar fundamentos jur\u00eddicos \u2014 como legalidade, constitucionalidade e prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. No entanto, \u00e9 comum que os ministros tamb\u00e9m considerem os impactos econ\u00f4micos e sociais de suas decis\u00f5es. “Em situa\u00e7\u00f5es como esta, o mais prov\u00e1vel \u00e9 uma pondera\u00e7\u00e3o entre esses elementos, com preval\u00eancia dos limites constitucionais”, conclui.<\/p>\n\n\n\n
Procurados pela reportagem, a governadora do Distrito Federal, Celina Le\u00e3o; o presidente do BRB, Nelson de Souza; a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF); e o TJDFT n\u00e3o se manifestaram at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Linha do tempo at\u00e9 o STF <\/h3>\n\n\n\n
24 de fevereiro:<\/strong> o Projeto de Lei n\u00ba 2.175\/2026 chega \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e come\u00e7a a tramitar em regime de urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n3 de mar\u00e7o:<\/strong> a CLDF aprova o projeto em dois turnos, com 14 votos favor\u00e1veis e 10 contr\u00e1rios. O texto prev\u00ea o uso de nove im\u00f3veis de estatais para refor\u00e7ar o capital do banco;<\/p>\n\n\n\n10 de mar\u00e7o: <\/strong>o ent\u00e3o governador Ibaneis Rocha sanciona a proposta (agora Lei Distrital n\u00ba 7.845\/2026) com o veto a tr\u00eas artigos. A san\u00e7\u00e3o \u00e9 publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial;<\/p>\n\n\n\n6 de abril: <\/strong>o MPDFT aciona o TJDFT para contestar a Lei n\u00ba 7.845\/2026. Assim como integrantes do PSB protocolaram uma a\u00e7\u00e3o popular no Tribunal de Justi\u00e7a, em 13 de mar\u00e7o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico questiona o uso de im\u00f3veis p\u00fablicos como garantia para poss\u00edveis empr\u00e9stimos feitos pelo banco. A contesta\u00e7\u00e3o foi feita por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mecanismo jur\u00eddico usado para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos;<\/p>\n\n\n\n23 de abril:<\/strong> atendendo ao pedido do MPDFT, o desembargador R\u00f4mulo de Ara\u00fajo Mendes, suspende trechos da lei que autorizavam o uso de im\u00f3veis p\u00fablicos pelo BRB; <\/p>\n\n\n\n24 de abril:<\/strong> o GDF recorre da deci\u00e7\u00e3o ao STF e o presidente da Corte, Edson Fachin, suspende a decis\u00e3o do TJDFT. A decis\u00e3o ainda ser\u00e1 analisada no Plen\u00e1rio, em julgamento marcado para 8 a 12 de maio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Julgamento previsto para ocorrer entre 8 e 15 de maio, no plen\u00e1rio virtual da Suprema Corte, decidir\u00e1 sobre a validade da lei 7.845\/2026, em meio \u00e0s diverg\u00eancias entre o ministro Edson Fachin e o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Ao contestar a liminar do TJDFT, o GDF argumentou que a decis\u00e3o paralisaria pol\u00edticas p\u00fablicas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":29297,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[583],"tags":[],"class_list":["post-29280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29280"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29280\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/29297"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/zerohoranews.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}