{"id":31544,"date":"2026-10-17T02:14:10","date_gmt":"2026-10-17T05:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/zerohoranews.com\/?p=31544"},"modified":"2026-10-17T02:14:10","modified_gmt":"2026-10-17T05:14:10","slug":"delegadas-de-mg-ligadas-a-casos-do-gari-e-da-viatura-voltam-com-restricoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/zerohoranews.com\/?p=31544","title":{"rendered":"Delegadas de MG ligadas a casos do gari e da viatura voltam com restri\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Belo Horizonte \u2014<\/strong> Duas delegadas da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais (PCMG)<\/strong>, Ana Paula Lamego Balbino<\/strong> e Wanessa Santana Martins Vieira<\/strong>, receberam autoriza\u00e7\u00e3o para trabalhar com restri\u00e7\u00f5es<\/strong>, por meio de uma medida chamada ajustamento funcional<\/strong>.<\/p>\n

Ana Paula, esposa do empres\u00e1rio Ren\u00ea da Silva Nogueira J\u00fanior, acusado de matar a tiros o gari Laudemir de Souza Fernandes<\/strong>, voltou ao trabalho em 8 de outubro, ap\u00f3s 420 dias fora por sucessivas licen\u00e7as m\u00e9dicas<\/span>. Ela recebeu ajustamento funcional por 90 dias. J\u00e1 Wanessa, investigada ap\u00f3s o marido ser flagrado dirigindo uma viatura da PCMG<\/strong>, teve o ajustamento concedido por 120 dias, ap\u00f3s completar 210 dias consecutivos de afastamento por licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n

Mas, afinal, o que \u00e9 o ajustamento funcional?<\/span> A reportagem do Metr\u00f3poles<\/strong> conversou com Berlinque Cantelmo<\/strong>, advogado e especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, para entender quem define as atividades, quanto tempo a medida pode durar e se o sal\u00e1rio \u00e9 mantido.<\/p>\n

De forma simples e direta: o ajustamento funcional permite que servidores continuem trabalhando, mas com restri\u00e7\u00f5es nas atividades por motivos de sa\u00fade. Assim, o profissional permanece no mesmo cargo, por\u00e9m passa a exercer fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais.<\/span><\/p>\n

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\ndo Metr\u00f3poles<\/span><\/a><\/p>\n

A medida est\u00e1 prevista em normas do governo de Minas Gerais<\/strong>, como a Portaria SCSS n\u00ba 003\/2002, que estabelece regras para o ajustamento funcional de servidores p\u00fablicos estaduais. \u201cNa pr\u00e1tica, o ajustamento funcional \u00e9 a perman\u00eancia do servidor no exerc\u00edcio do cargo, com atividades restritas por raz\u00f5es de sa\u00fade\u201d, disse.<\/p>\n

De acordo com o especialista, a medida \u00e9 aplicada quando o servidor n\u00e3o consegue desempenhar todas as fun\u00e7\u00f5es do cargo, mas ainda apresenta condi\u00e7\u00f5es de trabalhar. \u201cNo caso de uma delegada, restri\u00e7\u00f5es t\u00edpicas seriam o afastamento de plant\u00f5es, de opera\u00e7\u00f5es e do porte de arma<\/span>. Quanto \u00e0 arma, a lei atribui ao Chefe<\/strong> da PCMG<\/strong> a compet\u00eancia para suspender o porte por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica\u201d, disse.<\/p>\n

No ajustamento, ao contr\u00e1rio, a servidora volta ao exerc\u00edcio, com restri\u00e7\u00f5es de atividade, em regra, tempor\u00e1rias.<\/p>\n

O ajustamento reduz a jornada de trabalho?<\/h2>\n

O ajustamento funcional n\u00e3o significa que o servidor poder\u00e1 trabalhar menos horas. A jornada dos policiais civis mineiros continua sendo de 40 horas semanais. \u201cO ajustamento, em si, altera as atividades, e n\u00e3o a carga hor\u00e1ria\u201d, explica o advogado.<\/p>\n

No entanto, o hor\u00e1rio<\/strong> de trabalho pode ser adaptado<\/strong> para permitir que o servidor continue o tratamento de sa\u00fade. Nesses casos, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar \u00e0 chefia comprovantes dos atendimentos.<\/p>\n

Quem define as atividades?<\/h2>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por uma junta m\u00e9dica multidisciplinar<\/strong>, que identifica as limita\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e estabelece orienta\u00e7\u00f5es sobre as atividades que o servidor pode desempenhar. A partir dessas recomenda\u00e7\u00f5es, a chefia imediata define quais tarefas ser\u00e3o realizadas.<\/p>\n

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\u201cA junta multidisciplinar atesta a inaptid\u00e3o e fixa orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, que s\u00e3o encaminhadas \u00e0 chefia. Cabe ent\u00e3o \u00e0 chefia imediata atribuir as atividades concretas compat\u00edveis com essas orienta\u00e7\u00f5es, explica Cantelmo.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quanto tempo pode durar o ajustamento?<\/h2>\n

No caso das duas delegadas, o ajustamento<\/strong> foi concedido por 120 dias<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o estabelece um prazo m\u00e1ximo para a medida nem limita o n\u00famero de prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA Portaria prev\u00ea sua prorroga\u00e7\u00e3o por junta ao t\u00e9rmino do per\u00edodo inicial ou de cada prorroga\u00e7\u00e3o, sem limitar o n\u00famero de renova\u00e7\u00f5es\u201d, disse o advogado.<\/p>\n

Ao fim do per\u00edodo, o servidor precisa passar por uma nova avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A junta poder\u00e1 autorizar o retorno \u00e0s atividades normais, prorrogar o ajustamento ou recomendar uma nova licen\u00e7a<\/span>. \u201cEnquanto a junta n\u00e3o se pronuncia, o servidor permanece nas atividades em que foi ajustado.\u201d<\/p>\n

O sal\u00e1rio \u00e9 mantido?<\/h2>\n

Como o servidor continua trabalhando, o sal\u00e1rio<\/strong> e as vantagens<\/strong> do cargo<\/strong> s\u00e3o mantidos. Entretanto, pagamentos relacionados a determinadas atividades, como plant\u00f5es, podem sofrer altera\u00e7\u00f5es. \u201cQuanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, como a servidora est\u00e1 em exerc\u00edcio, mant\u00eam-se o vencimento e as vantagens do cargo\u201d, de acordo com o especialista.<\/p>\n

Outro ponto que ainda precisa de esclarecimento \u00e9 o impacto do ajustamento funcional na progress\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o na carreira.<\/p>\n

\u201cA LC 129\/2013 prev\u00ea a perda do direito \u00e0 progress\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o<\/strong> para quem se afasta<\/strong> das fun\u00e7\u00f5es<\/strong> espec\u00edficas do cargo, salvo nas hip\u00f3teses legais de efetivo exerc\u00edcio, com suspens\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo. Saber se o ajustamento \u00e9 tratado como efetivo exerc\u00edcio para esse fim \u00e9 quest\u00e3o controvertida, que merece ser esclarecida junto \u00e0 pr\u00f3pria PCMG\u201d, disse.<\/p>\n

O servidor pode ser aposentado?<\/h2>\n

O ajustamento funcional n\u00e3o significa aposentadoria. A medida \u00e9 destinada a profissionais que ainda t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de trabalhar, mesmo com limita\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o da PCMG determina que servidores que tenham acumulado tr\u00eas meses de licen\u00e7a m\u00e9dica, consecutivos ou n\u00e3o, nos 12 meses anteriores ao pedido de uma nova licen\u00e7a sejam submetidos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de invalidez<\/span>.<\/p>\n

De acordo com o especialista, se for constatada incapacidade<\/strong> definitiva<\/strong>, sem possibilidade de readapta\u00e7\u00e3o, o policial poder\u00e1 ser aposentado. Caso seja considerado apto, dever\u00e1 reassumir suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cPela literalidade da norma, a verifica\u00e7\u00e3o de invalidez \u00e9 disparada pelo requerimento de nova licen\u00e7a, e n\u00e3o pelo retorno ao trabalho. A volta em regime de ajustamento, por si s\u00f3, n\u00e3o a torna obrigat\u00f3ria\u201d, esclarece o advogado.<\/p>\n

No caso de Ana Paula Lamego Balbino, afastada desde agosto de 2025, e de Wanessa, que acumulou 95 dias de atestados m\u00e9dicos, ainda \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer se as avalia\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o foram realizadas. \u201cSe isso efetivamente ocorreu n\u00e3o \u00e9 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, explicou.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que policiais civis sejam transferidos para a \u00e1rea de recursos humanos quando licen\u00e7as ou afastamentos impedem o exerc\u00edcio pleno das atividades: \u201cUm dado \u00fatil para o caso de Ana Paula: sua remo\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea de pessoal tem base legal expressa. O policial civil pode ser removido para a unidade de recursos humanos quando licen\u00e7a ou afastamento inviabilizarem o exerc\u00edcio pleno das atividades por per\u00edodo superior a 180 dias\u201d, explicou o especialista.<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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