{"id":35943,"date":"2026-09-22T07:07:29","date_gmt":"2026-09-22T10:07:29","guid":{"rendered":"https:\/\/zerohoranews.com\/?p=35943"},"modified":"2026-09-22T07:07:29","modified_gmt":"2026-09-22T10:07:29","slug":"tcdf-reconhece-direitos-de-servidores-e-candidatos-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/zerohoranews.com\/?p=35943","title":{"rendered":"TCDF reconhece direitos de servidores e candidatos autistas"},"content":{"rendered":"
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Uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF<\/a>) divulgada nesta ter\u00e7a-feira (22\/9) refor\u00e7ou o entendimento de que servidores e empregados p\u00fablicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem receber o mesmo tratamento assegurado \u00e0s demais pessoas com defici\u00eancia (PcD)<\/span> no Governo do Distrito Federal.<\/p>\n

A decis\u00e3o resulta de estudos realizados pelo pr\u00f3prio TCDF para analisar os efeitos do reconhecimento legal<\/strong> na rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Durante oito meses, a Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Pessoal examinou como essa prote\u00e7\u00e3o deve ser aplicada no \u00e2mbito do GDF. A abordagem vai desde o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 direitos funcionais e previdenci\u00e1rios, passando pelos direitos de c\u00f4njuges e dependentes.<\/p>\n

A an\u00e1lise permitiu consolidar orienta\u00e7\u00f5es para uniformizar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do DF e dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u00e0s pessoas com TEA conforme a Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012.<\/p>\n

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\ndo Metr\u00f3poles DF<\/span><\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s esse estudo, o TCDF ent\u00e3o determinou que todos os \u00f3rg\u00e3os do GDF assegurem aos servidores e aos empregados p\u00fablicos com TEA o acesso a benef\u00edcios<\/strong> como: redu\u00e7\u00e3o de jornada de at\u00e9 50%, aposentadoria especial, abono de perman\u00eancia e pens\u00e3o por morte, entre outros, desde que observados os requisitos previstos na lei.<\/p>\n

A an\u00e1lise tamb\u00e9m consolidou o entendimento de que a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada durante o concurso \u00e9 a etapa respons\u00e1vel por reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de PcD para fins de reserva de vagas.<\/span><\/p>\n

O Tribunal concluiu que as pessoas com TEA n\u00e3o podem perder essa condi\u00e7\u00e3o no exame admissional do concurso p\u00fablico. Entretanto, isso n\u00e3o significa a concess\u00e3o autom\u00e1tica de todos os benef\u00edcios. J\u00e1 o exame admissional tem outra finalidade: verificar apenas a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para exercer o cargo.<\/span><\/p>\n

Entenda os benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O Tribunal de Contas do DF entendeu que servidores e empregados p\u00fablicos com TEA ou que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com TEA podem obter hor\u00e1rio especial, com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da jornada de trabalho. Para ter acesso ao benef\u00edcio, a necessidade deve ser atestada por junta m\u00e9dica oficial, sem compensa\u00e7\u00e3o de horas e sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O entendimento fortalece a prote\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias que precisam acompanhar tratamentos, terapias e cuidados especializados relacionados ao autismo.<\/p>\n

A decis\u00e3o reconhece ainda que servidores ou empregados p\u00fablicos com TEA podem ter acesso \u00e0 aposentadoria especial para pessoas com defici\u00eancia, mas o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m podem receber abono de perman\u00eancia ap\u00f3s cumprir os requisitos para aposentadoria especial e optar por continuar em atividade. O TCDF tamb\u00e9m concluiu que pensionistas com TEA podem ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, desde que comprovem os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do falecimento do instituidor do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o criou novos direitos nem dispensou o cumprimento dos requisitos legais previstos para cada benef\u00edcio. O TCDF consolidou o entendimento de que a pessoa com TEA \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais<\/span> e orientou os \u00f3rg\u00e3os do Distrito Federal sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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