O relógio está correndo para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Faltando apenas 15 dias para o encerramento do prazo, o volume de entregas da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) no Distrito Federal ainda está abaixo do esperado. Dos 271.545 empreendedores aguardados, apenas 95.534 (cerca de 35%) realizaram o procedimento até o momento.
Os dados são de Receita Federal.
A declaração é obrigatória para todos que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no ano-calendário. O documento pode ser transmitido de forma rápida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
Para quem perder o prazo, que termina em 31 de maio de 2026, as consequências são imediatas e pesam no bolso. A multa por atraso é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos ou ao valor mínimo de R$ 50,00.
Segundo a advogada tributarista Izabela Jamar, os prejuízos vão além do financeiro. “O CNPJ pode ficar em situação irregular, o que impede a emissão de certidões negativas e dificulta o acesso a crédito”, explica.
“Há também um impacto previdenciário, já que a regularidade do MEI está ligada à contagem de tempo para benefícios do INSS.”
A advogada explica ainda que o ideal é enviar dentro do prazo, ainda que seja necessário complementar depois.
Como declarar:
- Onde: Portal do Simples Nacional ou App MEI.
- O que informar: O faturamento bruto total de 2025 e se houve contratação de funcionário.
- Prazo final: 31 de maio de 2026.
A Receita Federal orienta que os microempreendedores não deixem para a última hora, evitando sobrecargas no sistema e garantindo a manutenção dos direitos sociais e fiscais do registro.
