A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (19/5), um projeto de lei que estabelece o piso salarial para tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A medida, de autoria do deputado Iolando (MDB), assegura uma remuneração mínima “compatível com a relevância das funções para a acessibilidade comunicacional no DF”.
Novos Valores e Categorias Profissionais
Conforme o texto, o piso salarial no Distrito Federal passa a ser escalonado de acordo com a formação do profissional:
- Três salários-mínimos: para profissionais com nível superior em Tradução e Interpretação ou áreas correlatas.
- Dois salários-mínimos: para profissionais com formação técnica de nível médio.
A proposta é aplicada a todos os profissionais que atuam sob vínculo empregatício ou contrato na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do GDF, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do governo local.
Para proteger o poder de compra da categoria, o texto determina que os valores do piso serão reajustados anualmente. O índice de correção será o mesmo aplicado à revisão geral dos vencimentos dos servidores do Distrito Federal.
Além disso, a legislação traz duas proteções fundamentais:
- Irredutibilidade: profissionais que já recebem valores superiores ao piso não podem ter seus salários reduzidos.
- Nulidade de Acordos: é proibida a celebração de contratos ou convenções coletivas que estipulem remunerações inferiores ao mínimo fixado por lei.
Impacto na Acessibilidade e Inclusão
A aprovação do projeto é vista como um marco para a comunidade surda e surdocega. Os profissionais beneficiados são considerados essenciais para garantir que cidadãos com deficiência auditiva tenham acesso pleno a serviços básicos em escolas, hospitais, tribunais e delegacias.
A função do guia-intérprete, também contemplada no piso, foi destacada como vital para a inclusão de pessoas com surdocegueira, exigindo competências especializadas como o uso da Libras Tátil.
Segundo a justificativa do projeto aprovado, a instituição do piso visa atrair e reter talentos qualificados na rede pública, diminuindo a rotatividade de profissionais.
Aprovado pela CLDF, o texto segue agora para sanção da chefe do Executivo local.
