A deputada federal Delegada Ione (PL-MG) protocolou um requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara para realização de audiência pública sobre a Carta de Prerrogativas das Vítimas do INTERVID e o fortalecimento da Lei Mariana Ferrer.
No pedido, a parlamentar propõe discutir também o Projeto de Lei 6482/2025, de sua autoria, que prevê medidas de proteção para vítimas de crimes sexuais. Segundo a parlamentar, a audiência tem como objetivo promover um “debate qualificado” sobre a carta coordenada por Mariana Borges Ferrer Ferreira, presidente do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID).
A deputada afirma que a Carta de Prerrogativas das Vítimas busca estabelecer “diretrizes objetivas para o adequado atendimento às vítimas”, com foco na “padronização de condutas”, na segurança jurídica e na atuação de agentes públicos e privados.
Ao defender a realização da audiência, Delegada Ione também relaciona a discussão ao fortalecimento da Lei Mariana Ferrer, sancionada em 2021 para enfrentar a revitimização de vítimas e testemunhas. Segundo a parlamentar, a norma deu “centralidade inédita aos direitos das vítimas no sistema jurídico nacional”.
No requerimento, a deputada afirma que o PL 6482/2025 prevê protocolos de acolhimento, medidas protetivas no ambiente digital, ampliação do acesso à informação e maior participação das vítimas nos procedimentos. A proposta também inclui “vedação ao uso de imagens manipuladas nos processos judiciais”.
Delegada Ione afirma ainda que o projeto foi elaborado a partir das diretrizes da Carta de Prerrogativas das Vítimas, com participação de Mariana Borges Ferrer Ferreira na formulação das contribuições técnicas.
Entre os convidados sugeridos para a audiência pública estão o ministro-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello; o ministro do STM Leonardo Puntel; a ministra do STJ Marluce Caldas; a ministra do TRE Edilene Lôbo; a desembargadora do TJMG Kárin Emmerich; o deputado italiano Fábio Porta; Mariana Ferrer; e Maria da Penha.
