O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/11), uma resolução para estabelecer regras para a venda de precatórios, e outra para reduzir o número de judicializações de benefícios previdenciários e assistenciais.
Venda de precatórios
No caso dos precatórios, o CNJ aprovou uma proposta para estabelecer novas regras sobre a cessão de precatórios, que são dívidas do Poder Público reconhecidas definitivamente na Justiça.
A medida mira vendas do direito de receber estes valores de precatórios, criando parâmetros mais rígidos de transparência e rastreabilidade.
Será criada uma central única para operações de cessão de precatórios, que vai reunir, em ambiente digital, informações sobre a cadeia de titularidade de créditos, cessões, garantias, bloqueios, pagamentos e demais movimentações realizadas sobre os precatórios.
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do Metrópoles
Para quer seja concluída uma cessão, será necessário:
- Lavratura de escritura pública;
- Registro eletrônico da operação em entidade registradora autorizada;
- Comunicação à central nacional;
- Notificação ao ente público devedor e homologação judicial.
A maior regulamentação do mercado de cessão ocorre após o caso do Banco Master, que comprava precatórios, principalmente do setor sucroalcooleiro e registrava os valores maiores que os reais para inflar um crescimento contábil do banco.
Previdência
Quanto à questão previdenciária, foi aprovada a resolução “Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais” (PJ-Prev).
Com a medida, o CNJ busca uma maior cooperação entre a Justiça e órgãos que lidam com a gestão previdenciária e assistencial, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A política também planeja mapear os focos que causam o maior número de judicializações de benefícios e pensões e dar soluções a estes casos.
Segundo estatísticas do CNJ sobre o INSS, até 30 de setembro deste ano, havia mais de 4,4 milhões de processos previdenciários pendentes de julgamento. O objetivo da medida é identificar por que determinados benefícios acabam sendo negados administrativamente e geram ações judiciais recorrentes.
