CNJ tem maioria para negar pedidos da OAB em correições de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria, nesta terça-feira (17/11), para indeferir pedidos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) relacionados às correições extraordinárias realizadas nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) para verificar a regularidade da expedição de precatórios.

O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do conselheiro Marcello Terto e poderá ser retomado em sessão virtual extraordinária.

As correições ocorrem após decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.

Em setembro, a Corregedoria determinou o cancelamento de 16 precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional. Posteriormente, a medida foi ampliada para outros 14 precatórios do mesmo tribunal.

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da Coluna Manoela Alcântara

Pedidos da OAB

Na análise feita em plenário, a OAB pediu medidas para preservar o sigilo profissional da advocacia, assegurar a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise dos precatórios e permitir o acompanhamento das correições por dois representantes da entidade.

A preocupação apresentada é que a fiscalização respeite as garantias profissionais e a segurança jurídica dos pagamentos, inclusive quando ainda existirem discussões judiciais sobre parte dos valores.

Atuação do corregedor

Relator do processo, o corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves, votou pelo indeferimento dos pedidos. Ao tratar da participação da OAB nas correições, explicou que o Regimento Interno do CNJ prevê a comunicação à entidade sobre a realização dos trabalhos, mas não estabelece seu acompanhamento por representantes externos.

O ministro esclareceu que o regimento assegura ao corregedor nacional ou aos juízes auxiliares livre acesso a locais fiscalizados e a documentos necessários à apuração. Diante das particularidades da fiscalização dos precatórios, que envolve o exame de processos sigilosos e dados pessoais, a Corregedoria optou por restringir a condução dos trabalhos ao próprio corregedor e à equipe por ele designada.

Benedito Gonçalves também destacou que as correições se concentram nos registros dos tribunais e que a análise da regularidade das requisições observará a legislação processual e os precedentes obrigatórios do STF. Quanto ao sigilo profissional, assegurou que o acesso aos dados ficará restrito às informações necessárias à fiscalização. “Se outros dados não interessam à investigação, não serão investigados”, enfatizou.

O corregedor informou ainda que os resultados das correições serão divulgados em relatório, permitindo eventuais questionamentos pelos interessados.

Os trabalhos começaram pelo TRF-1, com previsão de encerramento no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em dezembro.
Embora a maioria dos conselheiros tenha acompanhado o relator, o julgamento permanece suspenso.



Tribunal Brasília

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