O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou, nesta segunda-feira (9/11), acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News.
A manifestação foi divulgada após o magistrado determinar o encerramento da investigação, aberta em 2019.
Em nota, a entidade afirmou que a medida põe fim a um procedimento que se estendeu por mais de sete anos sem respaldo na legislação ou na Constituição Federal. Segundo o Conselho, o encerramento do inquérito era uma reivindicação defendida pela OAB ao longo deste ano.
Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram um ofício ao presidente do STF solicitando a conclusão de investigações com duração indefinida. O pedido também incluía a recomendação de que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
Entre no canal de WhatsApp
do Metrópoles
“A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição[…]Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”, afirmou a entidade.
A OAB também ressaltou que sempre reconheceu a atuação do Supremo na defesa da democracia. Para o Conselho, o arquivamento, após recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), reafirma os princípios constitucionais e fortalece as instituições democráticas.
Decisão de Fachin
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF, com o objetivo de investigar ataques à Corte e a seus integrantes. A relatoria ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu as apurações por mais de sete anos.
Ao determinar o arquivamento, Fachin afirmou que não há justificativa para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, à espera de possíveis acontecimentos futuros.
O ministro também determinou a retirada do sigilo do inquérito principal. A divulgação dos autos, entretanto, deverá ocorrer após a aplicação de restrições a informações relacionadas à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades mencionadas nas investigações.
Na decisão, Fachin ponderou que o encerramento não significa desconsiderar a importância institucional da investigação no momento em que foi instaurada. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o presidente do STF.
O magistrado também destacou que a proteção das instituições democráticas precisa respeitar os limites constitucionais, entre eles a garantia da duração razoável dos processos, da liberdade e do devido processo legal.
