A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a acionar, nesta segunda-feira (9/11), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados alegam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter com ele a relatoria dos procedimentos da Operação Compliance Zero “afronta à garantia do juiz natural” e, por isso, pedem urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, preso desde março.
O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que assegura que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada após o fato, nem por um órgão escolhido de forma arbitrária.
Fachin decidiu em 29 de outubro que o a Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça após ele pedir uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Após o pedido de Mendonça, Moraes acusou o ministro de abuso de autoridade.
Os advogados do ex-banqueiro já tinham acionado a CIDH na semana passada. No pedido, eles alegam que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
Entre no canal de WhatsApp
do Metrópoles
“O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, reforçaram na solicitação desta segunda.
A defesa também entrou com um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, diz.
